Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 26/05/2015 15h49
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

por snm publicado 26/05/2015 15h50, última modificação 26/05/2015 15h50

Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, e pela maioria de dois terços de seus membros. 

É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo

A lei orgânica municipal de Santo Antônio do Leste foi promulgada em 22 de Março de 2001, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.

Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Leste

por snm última modificação 13/05/2015 14h47
Faça aqui o download da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Leste, Estado do Mato Grosso.

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Regimento Interno da Câmara

por snm publicado 18/03/2016 23h46, última modificação 18/03/2016 23h46
Lei que normatiza a Regimento Interno da Câmara Municipal

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