Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 30/06/2020 11h20, última modificação 10/06/2021 15h57
Qualquer pessoa pode fazer solicitações, elogios, criticas denúncias ou reclamações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, possui a Resolução Nº001/2019 que Regulamenta o acesso a informação prevista no inciso XXXIII do art. 5º, inc do parágrafo 3º ao art. 37 e parágrafo 2º do art 216 da Constituição Federal e da outras providências.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria  deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.