Oitava sessão extraordinária 2025

Na noite do dia 22 de abril de 2025 foi realizada a oitava sessão extraordinária no plenario da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste MT para a leitura e votação do Projeto de lei 022/2025 de  autoria  do chefe do poder executivo Sr. Prefeito. 

O presente projeto revoga a Lei n° 1.015/2025, em razão das alterações nela ocorridas, visando à sua adequação às exigências legais para o recebimento de repasses de recursos estaduais e federais, considerando, ainda, a Manifestação Técnica Conjunta n° 31/2024 da Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e as orientações constantes da referida análise, que ressaltam a necessidade de atualização e compatibilização da legislação municipal com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).