Início

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Câmara de Santo Antônio do Leste você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

 

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a Ouvidoria, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatsApp:

Telefone: 

E-mail: 

Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.santoantoniodoleste.mt.leg.br/

Atendimento: 13h ás 17h

Endereço: Rua Primavera, Nº 292, Jardim Santa Inês, Município de Santo Antônio do Leste, MT, CEP 78.628-000

 

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

---